Notícia Contábil

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

17/11/2026


Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, com a inclusão de um novo artigo no Código Penal. A proposta está em fase inicial de tramitação e ainda não está em vigor.

Penas previstas

Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros com acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais passaria a render reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Se o responsável vender, transferir, divulgar ou fornecer as informações a terceiros, a pena sobe para 4 a 8 anos de reclusão.

A mesma faixa de 4 a 8 anos alcança quem adquirir, receber, intermediar ou revender os dados, desde que saiba que foram obtidos por abuso de acesso profissional ou funcional.

Quem pode ser atingido

O texto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que têm acesso a informações pessoais por causa da atividade que exercem. Não basta consultar dados fora da rotina: é preciso haver desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para terceiros, ou de facilitar a prática de um crime. A redação busca separar o crime de falhas operacionais e irregularidades sem intenção criminosa.

Situações que agravam a pena

A pena pode aumentar de um terço a dois terços quando houver uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações protegidas por sigilo legal; uso de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar contas digitais; envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou divulgação para número indeterminado de destinatários; e prática em benefício de organização ou associação criminosa.

Há ainda previsão específica para fraudes com linhas telefônicas e contas digitais. Se o profissional usar indevidamente o acesso para facilitar portabilidade de número, troca de chip, alteração de titularidade ou recuperação de conta, permitindo uso fraudulento por terceiros, o aumento é de metade a dois terços.

Compartilhamento autorizado segue preservado

O projeto mantém fora da regra o tratamento e o compartilhamento de dados feitos com base em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões.

Tramitação e vigência

A ação penal seria pública incondicionada, ou seja, poderia ocorrer independentemente de representação da vítima. Caso aprovada e sancionada, a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial. Para o autor da proposta, a digitalização ampliou o volume de dados pessoais guardados por instituições públicas e privadas e, com isso, os riscos de exploração criminosa por profissionais autorizados.

Fonte: Com informações de Contábeis

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